Decreto n.º 39590, de 31 de março

Regula a concessão de passagens de ida e de regresso entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole