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Decreto n.º 39606
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Ato Original
Decreto n.º 39606, de 9 de abril
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 75/1954, Série I de 1954-04-09
Data de Publicação:
1954-04-09
SUMÁRIO
Proíbe em todas as províncias ultramarinas o exercício da prostituição
TEXTO
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aqui
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