Decreto n.º 3963, de 23 de março

Decreto n.º 3963, determinando que as vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Colónias sejam providas por meio de concurso de provas escritas, ao qual somente serão admitidos os funcionários do mesmo quadro da classe imediatamente inferior