Decreto n.º 39643, de 10 de maio

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para reforço de verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios