Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 39651, de 14 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime de condicionamento a que fica sujeita a indústria dos resinosos - Revoga o Decreto n.º 29733