Decreto n.º 39691, de 11 de junho

Introduz alterações na pauta de importação e nos índices remissivos das pautas de importação e de exportação - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 283-A, 336-A, 509, 509-A e 544-A da pauta de importação