Decreto n.º 39716, de 1 de julho

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Hidroeléctrica Alto Alentejo pelas Câmaras Municipais de Benavente, Ponte de Sor e Sousel para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos