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Decreto n.º 39719
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Ato Original
Decreto n.º 39719, de 2 de julho
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02
Data de Publicação:
1954-07-02
SUMÁRIO
Permite ao Ministro da Educação Nacional alterar, por despacho, para qualquer das Faculdades de Direito, o regime dos exames finais, enquanto isso se torne absolutamente indispensável à regularidade do serviço
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