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Decreto n.º 39770
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Ato Original
Decreto n.º 39770, de 17 de agosto
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 180/1954, Série I de 1954-08-17
Data de Publicação:
1954-08-17
SUMÁRIO
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada
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