Decreto n.º 39815, de 13 de setembro

Autoriza o governador da província ultramarina da Guiné a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor - Atribui um subsídio extraordinário à Associação Comercial de Luanda como compensação pelas salas ocupadas por repartições do Estado no Palácio do Comércio