Decreto n.º 3986, de 27 de março

Decreto n.º 3986, instituindo, durante o estado de guerra, o cargo de alto comissário do Govêrno nas ilhas dos Açôres, para superintender em todos os serviços de administração pública e adoptar as providências excepcionais que em cada caso julgue necessárias, a bem do interêsse das respectivas populações