Decreto n.º 39967, de 14 de dezembro

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de S. Tomé do Castelo e Torre do Pinhão, respectivamente dos concelhos de Vila Real e de Sabrosa, que constituem o perímetro florestal denominado «Serra de S. Tomé do Castelo»