Decreto n.º 40028, de 13 de janeiro

Introduz alterações nas pautas de importação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e nos respectivos índices remissivos e insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga os artigos 10.os dos Decretos n.os 37214 e 38146