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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 40054, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Mentrestido, Loivo, Reboreda e Gondar, pertencentes à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
TEXTO