Decreto n.º 40095, de 18 de março

Cria duas rubricas na parte relativa aos serviços de instrução pública da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e aumenta o subsídio atribuído ao vapor 28 de Maio - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para ocorrer aos encargos criados por este diploma