Decreto n.º 40175, de 30 de maio

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional