Decreto n.º 40176, de 30 de maio

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério das Finanças