Decreto n.º 402/71, de 23 de setembro

Decreto n.º 402/71

de 23 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes à rectificação da pensão de reserva de um major piloto navegador, conservação de semoventes, telefones, subsídio de guarnição, diferenças de pré e gratificação de especialidade contraídas pela Presidência do Conselho, Secretariado-Geral da Defesa Nacional e Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 14702$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1969 e 1970, referentes a vencimentos, vencimento de exercício, gratificação de chefia, pensão provisória de aposentação, despesas com funerais e correios e telégrafos, pertencentes à Repartição Central da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcções de Finanças de Braga, Coimbra, Leiria, Guarda, Santarém e Guarda Fiscal ... 47816$00

Encargo do ano de 1969 respeitante ao reembolso ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, das importâncias adiantadas naquele ano, para pagamento ao pessoal desempregado dos tabacos, nos termos do Decreto-Lei n.º 44729, de 24 de Novembro de 1962, e a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 71338$20

... 119154$20

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes a conservação de móveis, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização e telefones contraídas pela Relação de Coimbra e Institutos de Criminologia do Porto e de S. Domingos de Benfica ... 1125$50

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1970, referente a ajudas de custo, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes, prémios e condecorações, subsídios de viagem e de marcha, pertencente ao Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e pagadorias de obras públicas ... 208874$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1970 respeitantes a ajudas de custo, conservação de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados a processar pela Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, Escolas Preparatórias de Avelar Brotero, Paula Vicente, D. Dinis e Eugénio dos Santos ... 76248$00

Encargo do ano de 1970, respeitante às diferenças de renda de casa, pertencente à Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 5051$20

... 81299$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas dos anos de 1969 e 1970, referentes ao abono de ajudas de custo e transportes, pertencentes à Delegação de Portalegre e Inspecção dos Organismos Corporativos ... 4878$00

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Casa Pia de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 444$80, resultante do consumo de água na colónia de férias que funcionou na Praia da Areia Branca durante o Verão de 1970.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 11 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.