Decreto n.º 40285, de 16 de agosto

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39622, que permite nas capitais das províncias ultramarinas em que não existem escolas do magistério primário ou equivalentes a realização de exames de admissão às escolas deste género da metrópole para os indivíduos com as habilitações preparatórias exigidas pelos respectivos planos de estudo