Decreto n.º 40290, de 19 de agosto

Permite haver nas capitais das províncias ultramarinas e na cidade do Mindelo exames de admissão aos institutos comerciais e industriais da modalidade prevista na alínea a) do artigo 123.º dos Regulamentos dos Institutos Comerciais e Industriais, aprovados pelos Decretos n.os 38231 e 38032, respectivamente