Decreto n.º 40385, de 19 de novembro

Reduz, nos meses de Setembro a Abril, a $03(5) por quilograma a taxa do imposto de pescado devido pelo atum nacional fresco ou conservado pelo frio pescado por embarcações nacionais de pesca longínqua e adquirido pelas fábricas de conserva - Autoriza o estabelecimento no arquipélago dos Açores, em terra, de armazéns frigoríficos destinados à conservação, escolha e separação do atum pescado por embarcações nacionais