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Decreto n.º 40387
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Ato Original
Decreto n.º 40387, de 19 de novembro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 253/1955, Série I de 1955-11-19
Data de Publicação:
1955-11-19
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas
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