Decreto n.º 40698, de 23 de julho

Amplia o objecto definido no artigo 1.º do caderno de encargos da concessão outorgada à Companhia Nacional de Electricidade pelo Decreto n.º 36286 no sentido de a mesma concessão abranger o estabelecimento e exploração das linhas de transporte e subestações necessárias à interligação com a rede existente de novos centros produtores de energia pertencentes à rede eléctrica primária - Modifica algumas disposições do referido caderno de encargos