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Decreto n.º 40708
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto n.º 40708, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 161/1956, Série I de 1956-07-31
Data de Publicação:
1956-07-31
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
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