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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 40715, de 2 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a exibição de filmes portugueses de grande metragem em estreia ou em cumprimento do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 2027 (Fundo do Cinema Nacional)
TEXTO