Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional
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