Decreto n.º 4089, de 16 de abril

Decreto n.º 4089, esclarecendo o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, sôbre a aplicação do adicional de 50 por cento nos livros comerciais que estejam devidamente selados com as taxas em vigor à data da publicação do citado decreto