Decreto n.º 40987, de 29 de janeiro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a N. V. Billiton Maatschappij um contrato para a concessão do direito de pesquisar e explorar minérios de alumínio em determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné, nos termos constantes do presente diploma