Decreto n.º 4107, de 19 de abril

Decreto n.º 4107, determinando que os cônsules de 4.ª classe, vice-cônsules e chanceleres que não receberem quaisquer vencimentos abonados directamente pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros paguem, no acto das suas nomeações, uma taxa única denominada «Imposto de patente», a qual substitui, para todos os efeitos, o direito de encarte