Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado, de vários Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
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