Decreto n.º 41301, de 1 de outubro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e do Ultramar