Decreto n.º 41376, de 19 de novembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer determinadas quantias respeitantes a encargos contraídos no ano de 1956 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização