Decreto n.º 41416, de 2 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones