Decreto n.º 4143, de 26 de abril

Decreto n.º 4143, estabelecendo que em todos os processos pendentes, ou que venham a instaurar-se em quaisquer tribunais ou juízos, e em que sejam partes o Estado, as Câmaras Municipais ou quaisquer outras entidades isentas do pagamento de custas, os litigantes particulares, quer sejam autores ou réus, requerentes ou requeridos, sejam dispensados do pagamento de custas e de todos os preparos exigidos pela lei vigente, emquanto não forem definitivamente condenados