Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas e da Educação Nacional
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.