Decreto n.º 4161, de 28 de abril

Decreto n.º 4161, inserindo várias disposições sôbre melhoria de situação dos funcionários diplomáticos e consulares e aumentando de 50 por cento as taxas constantes da tabela de emolumeutos consulares em vigor. Tabela das subvenções aos postos diplomáticos e consulares, anexa ao supracitado decreto