Decreto n.º 41692, de 25 de junho

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação, dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões