Decreto n.º 417/72, de 27 de outubro

Decreto n.º 417/72

de 27 de Outubro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta a eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1968, 1970 e 1971, respeitantes a ajudas do custo, vencimentos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a gratificações, a satisfazer pelo Regimento de Caçadores Pára-Quedistas, Bases Aéreas n.os 4 e 7 e Auditoria Administrativa do Porto ... 4464$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1971, referentes a ajudas de custo e transportes a processar pela Guarda Fiscal ... 32642$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1968 a 1971, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, subsídio de guarnição, pensão de invalidez e de reforma, ajudas de custo, alimentação, subsídio por morte, correios e telégrafos, telefones, conservação de veículos com motor e pagamento de serviços e encargos não especificados, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 500627$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1971, referentes a instalação e funcionamento de serviços, aquisição de móveis, conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, pertencentes às Escolas Preparatória de Mouzinho de Albuquerque, na Batalha, e Industrial e Comercial de Matosinhos ... 28579$20

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1971, respeitantes a subsídio de residência e remunerações por trabalhos extraordinários, a satisfazer pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Aeroporto de Santa Maria ... 45034$00

Art. 2.º São igualmente autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta das verbas adiante indicadas, inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1971, respeitante a despesas a reembolsar - aquisição de uniformes e placas-distintivos, contraídas pela Direcção-Geral das Alfândegas e a processar em conta da dotação consignada a «Outros bens não duradouros» capítulo 17.º, artigo 257.º, n.º 5) ... 931228$00

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1971, referentes a telefones, a processar pela Direcção-Geral das Construções Escolares em conta da dotação consignada a «Comunicações» (capítulo 11.º, artigo 227.º, n.º 4) ... 75691$40

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1971, respeitante a gratificações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos em conta da dotação consignada a «Gratificações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto n.º 113/71, de 30 de Março» (capítulo 20.º, artigo 385.º, n.º 2) ... 16000$00

Art. 3.º São autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

Encargos do ano de 1971, respeitantes a assistência médica e hospitalar ... 391443$20

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Encargos do ano de 1971, respeitantes ao internamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, vencimentos, telefones e percentagens a médicos sobre honorários clínicos ... 3702689$10

Hospital de Miguel Bombarda

Despesas do ano de 1971, referentes a medicamentes, géneros alimentícios, tecidos para vestuário de doentes e fardamento de pessoal, combustível, electricidade, telefones e encargos diversos ... 2522472$20

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 16 de Outubro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.