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Decreto n.º 41818
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Ato Original
Decreto n.º 41818, de 9 de agosto
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 174/1958, Série I de 1958-08-09
Data de Publicação:
1958-08-09
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
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