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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 4224
Decreto n.º 4224, de 9 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Decreto n.º 4224, determinando que seja concedido no todo ou em parte o indulto aos presos que assim o requeiram no prazo de trinta dias quando se encontrem no continente e de noventa quando no ultramar
TEXTO