Decreto n.º 42433, de 4 de agosto

Eleva à categoria de industrial e comercial a escola técnica criada na cidade de Bissau, província ultramarina da Guiné, pelo Decreto n.º 41685, e altera os quadros do pessoal da mesma escola - Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1610, de 10 de Novembro de 1955, da província da Guiné