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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 4266, de 15 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 4266, abrindo um crédito de 146765$00 para refôrço de diversas dotações da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública que, por insuficiente previsão, se mostram inferiores aos encargos para que foram consignadas