Decreto n.º 42763, de 26 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, os Hospitais Civis de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos