Decreto n.º 42903, de 5 de abril

Decreto n.º 42903

O Decreto n.º 41938, de 30 de Outubro de 1958, fixou, para efeito das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, em 200 t e em 15 t os mínimos a manter em existência, respectivamente, pelos armazéns ou depósitos de sal e pelos armazéns ou depósitos de distribuição de sal.

Porém, a Portaria n.º 17376, de 30 de Setembro de 1959, do Ministério da Economia, elevou estes mínimos para 400 t e para 25 t.

Ouvido o Conselho Superior de Higiene sobre a vantagem de se elevarem também, para efeitos de licenciamento sanitário, os mínimos fixados naquele Decreto n.º 41938 até, pelo menos, à tonelagem indicada na Portaria n.º 17376, pronunciou-se este no sentido de se aceitarem as capacidades fixadas pelo Ministério da Economia, respeitando-se, todavia, as situações criadas.

E, na verdade, só há vantagem em que o licenciamento sanitário dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos se harmonize com estas capacidades. A tanto visa o presente decreto.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, são incluídas as seguintes rubricas:

2.ª classe:

Armazéns ou depósitos de sal por grosso, com o mínimo de 400 t.

3.ª classe:

Armazéns ou depósitos de distribuição de sal, com o mínimo de 25 t.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Abril de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.