Decreto n.º 42958, de 30 de abril

Decreto n.º 42958

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Indemnizações referentes aos anos de 1958 e 1959 por prejuízos causados por acidentes de viação e pela queda ou aterragem forçada de aviões ... 52307$20

Encargo do ano de 1958 referente à aquisição pelo Estado-Maior da Força Aérea de material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha ... 25050$00

... 77357$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1958 referente a telefones, da Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 176$50

Remunerações do ano de 1959 devidas a pessoal do Gabinete do Ministro ... 80$00

Despesas de transferência de fundos em moeda metálica durante o 4.º trimestre do ano de 1959 ... 26385$10

... 26641$60

Ministério do Interior

Despesas de correios, telégrafos e telefones do ano de 1959 da Imprensa Nacional de Lisboa ... 31789$40

Ministério da Justiça

Despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza referentes ao ano de 1959 do Gabinete do Ministro, Cadeia do Forte de Peniche, Direcção-Geral da Justiça, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Prisão-Escola de Leiria, Cadeia Central do Norte, Procuradoria-Geral da República, Cadeia de Monsanto, Colónia Penitenciária de Alcoentre e Relação de Lisboa ... 65651$80

Despesas do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas ... 130877$90

Despesas com o serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1959 ... 64895$30

Despesas de transportes do corpo de guardas dos serviços prisionais referentes ao ano de 1959 ... 753$90

Despesas de conservação e aproveitamento de prédios urbanos da Direcção dos Serviços de Identificação referentes ao ano de 1959 ... 1425$90

Ajudas de custo e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do ano de 1959, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 1342$30

Despesas do ano de 1959 com serviços clínicos e de hospitalização da Cadeia Penitenciária de Lisboa, Prisão-Hospital S. João de Deus, Cadeia Civil do Porto, Colónia Correccional de Vila Fernando, Cadeia Central do Norte e Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 36074$40

Despesas do ano de 1959 com correios, telégrafos e telefones do Gabinete do Ministro, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Direcção-Geral da Justiça, Cadeia Central do Norte, Procuradoria-Geral da República, Cadeia Central de Lisboa, Cadeia de Monsanto, Colónia Penal Agrícola de Sintra, Relação de Lisboa e Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... 8840$30

Remunerações do ano de 1959 devidas a pessoal do Gabinete do Ministro ... 553$70

Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis do Ministério do ano de 1959 ... 583$40

Despesas do ano de 1959 referentes a impressos da Prisão-Hospital S. João de Deus ... 4640$00

Subsídios a magistrados, nos termos do § 1.º do artigo 231.º e artigo 233.º do Estatuto Judiciário referentes a 1959 ... 500$00

Despesas de transportes da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado referentes ao ano de 1959 ... 760$90

Encargos não especificados respeitantes ao ano de 1959 da Cadeia de S. João da Pesqueira ... 30$00

... 316929$80

Ministério das Obras Públicas

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 518$30

Ministério do Ultramar

Consumo de energia eléctrica da Direcção-Geral do Ensino respeitante ao ano de 1959 ... 797$90

Salários devidos aos peritos que no ano de 1959 estudaram o arrendamento de instalações para a Repartição de Povoamento da Direcção-Geral da Economia ... 800$00

... 1597$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas de conservação e aproveitamento de imóveis da Direcção do Distrito Escolar de Aveiro referentes ao ano de 1959 ... 450$00

Despesas de transportes do ano de 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 14594$10

Consuma de água e energia eléctrica do ano de 1959 da Faculdade de Ciências e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra e do Teatro Nacional de S. Carlos ... 14577$40

Despesas de transportes da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes do ano de 1959 ... 35000$00

Encargo do ano de 1959 respeitante a artigos de expediente e diverso material não especificado da Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra ... 50000$00

Remunerações do ano de 1959 de pessoal assalariado do Observatório Astronómico de Lisboa ... 1620$00

... 116241$50

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1959 com a manutenção e reparação dos automóveis do Ministério ... 3352$80

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalho extraordinário prestado no ano de 1959 por funcionários dos serviços permanentes do aeroporto do Sal ... 10225$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1959 respeitante a telefones a liquidar pela secretaria do Ministério ... 1703$50

Despesa com a reparação efectuada no ano de 1959 do veículo da Delegação de Saúde do distrito de Viana do Castelo ... 5431$00

... 7134$50

... 591788$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizadas as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos dos seus actuais orçamentos privativos, as quantias de 51464$00 e 39410$60 de encargos diversos contraídos no ano de 1959.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Abril de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.