Decreto n.º 42989, de 25 de maio

Decreto n.º 42989

Considerando que foi adjudicada a Ernesto Enes Minas a empreitada de «Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo - Obras de construção do quartel»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 660 dias, que abrange parte do ano de 1960, o de 1961 e parte do de 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Ernesto Enes Minas para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo - Obras de construção do quartel», pela importância de 1288294$40.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 457000$00 no corrente ano, 600000$00 no ano de 1961 e 231294$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Maio de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.