Decreto n.º 43412, de 20 de dezembro

Decreto n.º 43412

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1953, 1955, 1956 1957 e 1959 respeitantes a alimentação e ajudas de custo a militares e a vencimentos de pessoal civil contratado da base aérea n.º 4 ... 34544$40

Encargo do ano de 1959 respeitante a vencimentos e a alimentação de militares do comando da 1.ª região aérea ... 3326$90

... 37871$30

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1959 respeitante aos juros das cauções de dois ex-tesoureiros do Hospital Sobral Cid ... 300$00

Despesas do ano de 1959 respeitantes ao transporte e seguro do mobiliário, de Lisboa para o Funchal, do chefe de serviço do quadro técnico aduaneiro da Alfândega do Funchal ... 8886$90

Despesas do ano de 1959 respeitantes à hospitalização de dois soldados da Guarda Fiscal vítimas de acidentes em serviço ... 654$30

Despesas dos anos de 1947, 1949, 1950 e 1959 respeitantes a expediente e à publicação de éditos no Diário do Governo ... 16144$30

Encargos dos anos de 1958 e 1959 com o aquecimento central da Secção de Finanças do concelho de Sátão ... 1516$00

... 27501$50

Ministério da Justiça

Despesa efectuada perlo Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa com o internamento, nos Hospitais Civis de Lisboa, de uma menor no período de 1 de Janeiro a 12 de Março do 1959 ... 60$00

Despesas do ano de 1959 referentes a transportes de reclusos e de praças do Exército para serem presentes a tribunais civis ... 32$80

... 92$80

Ministério do Exército

Encargos respeitantes aos anos de 1954 e 1959 contraídos por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 4116330$30

Ministério da Marinha

Encargo do ano de 1959 respeitante a subsídios de embarque de oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças do grupo n.º 1 de escoltas oceânicos, da fragata Diogo Gomes, do grupo de draga-minas Velas, Lajes, S. Pedro e Vila do Porto, dos contratorpedeiros Lima e Vouga e do draga-minas Lagoa ... 1398467$00

Encargos marítimos e despesas de aguada respeitantes ao ano de 1959 do Comando Naval dos Açores, do grupo n.º 1 de escoltas oceânicos e dos contratorpedeiros Lima e Vouga ... 44796$50

Serviços clínicos e de hospitalização e despesas de energia eléctrica do Comando Naval dos Açores, do grupo n.º 1 de escoltas oceânicos e dos contratorpedeiros Lima e Vouga respeitantes ao ano de 1959 ... 39121$60

... 1482385$10

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargo do ano de 1927, a liquidar a favor da Direcção-geral da Fazenda Pública, para regularização de contas do extinto Consulado de Portugal em Fortaleza ... 3880$00

Despesas com transportes e ajudas de custo de dois Deputados que se deslocaram a Washington, à 5.ª Conferência dos Parlamentares da O. T. A. N., no ano de 1959 ... 26415$10

Encargos dos anos de 1958 e 1959 da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Londres ... 15189$00

Despesas do ano de 1958 com a embalagem e transporte de malas diplomáticas ... 1867$50

... 47351$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1958, do Estádio Nacional, respeitantes à conservação de imóveis ... 135$54

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1959 respeitantes a conservação de viaturas e ao aquecimento do edifício do Tribunal do Trabalho de Aveiro ... 967$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas do ano de 1959 respeitantes a material e a pagamento de serviços e diversos encargos ... 1907561$90

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargo do ano de 1959 respeitante a despesas de transportes de um médico vacinador do Centro de Diagnóstico e Profilaxia da Zona Centro ... 256$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.