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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 43605
Decreto n.º 43605, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo capítulo do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
TEXTO
Decreto n.º 43605
Com fundamento no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, um crédito especial da quantia de 11400000$00, devendo a mesma importância constituir na despesa extraordinária do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios o novo capítulo 19.º «Segurança pública», artigo 148.º, sob a rubrica «Mobilização de contingentes da Polícia de Segurança Pública para o ultramar».
Art. 2.º É adicionada a importância de 11400000$00 à verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 264.º, do orçamento das receitas para o actual ano económico.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Arnaldo Schulz - António Manuel Pinto Barbosa - Adriano José Alves Moreira.