Decreto n.º 43817, de 24 de julho

Decreto n.º 43817

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1954 e 1959, respeitantes a vencimentos, gratificações, ajudas de custo e alimentação, a liquidar pelos conselhos administrativos da base aérea n.º 4 e aeródromo-base n.º 1 ... 461845$20

Despesas dos anos de 1959 e 1960, respeitantes a telefones, telegramas e anúncios, a liquidar pelo Depósito Geral de Material e Estado-Maior da Força Aérea ... 5284$20

... 467129$40

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1960, respeitantes a conservação e manutenção de semoventes, conservação e aquisição de móveis, telefones, transportes, força motriz e emolumentos a peritos veterinários, a liquidar pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas e pelas Direcções de Finanças de Vila Real e de Angra do Heroísmo ... 94650$80

Despesas a liquidar pela Guarda Fiscal, respeitantes a ajudas de custo do ano de 1960 ... 22552$50

Encargos do ano de 1960, respeitantes a despesas de transportes da Direcção-Geral da Fazenda Pública e de avaliações efectuadas para efeitos de imposto sobre as sucessões e dotações, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 289$40

... 117492$70

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1960, referentes a energia eléctrica e telefones da Imprensa Nacional de Lisboa ... 11851$90

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1960, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Cadeia de Monsanto, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização ... 12278$20

Despesas do ano de 1960, respeitantes a alimentação, vestuário e calçado, energia eléctrica, gasóleo, gás e telefones, a liquidar pela Prisão-Sanatório da Guarda, cadeia comarcã de Lisboa, Cadeia de Monsanto, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 31671$00

... 43949$20

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1960, referentes a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização e alimentação, a liquidar pelo Hospital Militar Principal, Estado-Maior do Exército, regimentos de infantaria n.os 3, 14 e 16, Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa e Chefia do Serviço do Orçamento e Administração ... 148546$40

Despesas dos anos de 1958 e 1959, referentes a força motriz, correios e telégrafos e publicidade e propaganda, a liquidar pelo conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração ... 258886$00

... 407432$40

Ministério da Marinha

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização, alimentação e energia eléctrica, respeitantes ao ano de 1960, a liquidar pelos conselhos administrativos dos navios Pêro Escobar, Comandante Almeida Carvalho e Almirante Lacerda ... 89566$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de transportes de missões no estrangeiro, referentes ao ano de 1960 ... 101251$00

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo, conservação e manutenção de semoventes, correios e telégrafos, telefones e energia eléctrica, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Secretaria-Geral do Ministério ... 79944$50

Ministério do Ultramar

Despesas da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do ano de 1960, respeitantes à aquisição de impressos ... 652$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1958 e 1960, a liquidar pela Secretaria-Geral, referentes a ajudas de custo e transportes a funcionários deslocados em serviço oficial ... 4173$00

Despesas do ano de 1960, respeitantes a telefones, matérias-primas, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelas Escolas Industriais e Comerciais de Pombal e Leiria e Instituto Português de Oncologia ... 47397$80

Despesas dos anos de 1959 e 1960, da Direcção-Geral do Ensino Primário, com a assinatura da 1.ª e 2.ª séries do Diário do Governo ... 300$00

... 51870$80

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1960, respeitantes a energia eléctrica e telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 1803$40

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da dotação descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 32$80, respeitante a impressos adquiridos para o Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Frasco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.