Decreto n.º 43885, de 31 de agosto

Decreto n.º 43885

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1957 e 1959 respeitantes a aquisição, conservação e aproveitamento de móveis e semoventes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e artigos de expediente e diverso material não especificado, a liquidar pelo conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea ... 60080$40

Despesas do ano de 1957 resultantes do serviço de recrutamento de pessoal para a Força Aérea ... 4327$10

... 64407$50

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1960 respeitante a diferenças de vencimento a abonar a um escrivão ajudante do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos ... 360$00

Despesas com louvados, por avaliações inerentes ao serviço de imposto sucessório e sisa, efectuadas em Novembro de 1960 ... 200$00

... 560$00

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1959 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 25$00

Ministério do Exército

Ajudas de custo referentes aos anos de 1959 e 1960, a liquidar pelos regimentos de artilharia de costa, artilharia ligeira n.º 3, engenharia n.º 2 e infantaria n.º 7 ... 16397$00

Encargos dos anos de 1958 e 1959 resultantes da colocação de um major de engenharia na situação de supranumerário ... 76751$00

Pensões de oficiais na situação de reserva, referentes aos anos de 1955, 1956, 1958 e 1959 ... 38455$50

Despesas do ano de 1960, com tratamentos hospitalares, a liquidar pelo Centro de Instrução de Operações Especiais ... 13166$40

... 144769$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1959, a liquidar pelo Teatro Nacional de S. Carlos, respeitantes a direitos de autor devidos pelas segundas radiotransmissões dos espectáculos de ópera feitas pela Emissora Nacional ... 60500$00

Encargos do ano de 1960 respeitantes a matérias-primas e produtos acabados, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios, telégrafos e telefones, a liquidar pela Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda e Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 23671$50

... 84171$50

Ministério da Economia

Despesas com telefones a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários respeitantes ao ano de 1960 ... 701$50

Ministério das Comunicações

Encargos dos anos de 1957 a 1960 respeitantes a consumo de energia eléctrica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e força motriz dos aeroportos de Santa Maria e Santana ... 129822$70

Despesas dos aeroportos de Santa Maria e Santana respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários e pela prestação de trabalho nocturno ... 12066$00

... 141888$70

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Casa Pia de Lisboa

Despesas do ano de 1960 referentes a serviços clínicos e de hospitalização ... 744$50

Hospitais Civis de Lisboa

Encargos resultantes de um acidente em serviço ocorrido em Junho de 1958 de que foi vítima um servente assalariado ... 4534$60

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.